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Ato CN 42/12 - Ato CONGRESSO NACIONAL nº 42 de 25.09.2012

D.O.U.: 26.09.2012

(Prorroga vigência da Medida Provisória nº 575, de 7 de agosto de 2012, que "Altera a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública").


O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 575, de 7 de agosto de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 8 de agosto de 2012, que "Altera a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

Congresso Nacional, 25 de setembro de 2012.

Senador JOSÉ SARNEY

Presidente da Mesa do Congresso ( continua ... )

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