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Mens. Mun. Guarulhos/SP 123/12 - Mens. - Mensagem do Município de Guarulhos/SP nº 123 de 13.07.2012

DOM-Guarulhos: 13.07.2012

(Veta parcialmente, por inaplicabilidade e inconstitucionalidade, os dispositivos aprovados através de Emendas Substanciais Modificativas e Aditivas pela Câmara Municipal apresentadas ao Projeto de Lei nº 3.536/2012, que dispõe sobre alterações à Lei nº 5.986/2003, que trata sobre o lançamento, arrecadação e fiscalização do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.)


 
Esta Mensagem refere-se aos dispositivos vetados na Lei nº 7.067, de 13.07.2012.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Guarulhos Eduardo Soltur,

1 - Tenho a honra de levar ao conhecimento de Vossa Excelência e dignos Pares que usando da faculdade conferida pelos §§ 1º e 2º do artigo 44 da Lei Orgânica do Município de Guarulhos, DECIDO pela Sanção com Veto Parcial, por inaplicabilidade e inconstitucionalidade, aos dispositivos modificados e acrescidos através de Emendas editadas nessa Casa de Leis ao Substitutivo nº 01 apresentado ao Projeto de Lei nº 3.536/2012 de autoria deste Poder Executivo, aprovado e encaminhado pela Edilidade através do Autógrafo nº 084/2012.

2 - Referida propositura dispõe sobre alterações à Lei nº 5.986, de 29/12/2003, que trata sobre o lançamento, arrecadação e fiscalização do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.

3 - Instada a se manifestar sobre a matéria, a Secretaria de Finanças opinou pela aposição de veto parcial aos dispositivos aprovados através de Emendas Substanciais Modificativas e Aditivas pela Câmara Municipal. A eles:

Art. 3º A lista de serviços constante da Lei nº 5.986, de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações:

( continua ... )

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