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Port. Mun. São Mateus/ES 490/11 - Port. - Portaria do Município de São Mateus/ES nº 490 de 03.06.2011

DOM-São Mateus: 03.06.2011

Disciplina a emissão das Notas Fiscais Eletrônicas de Serviços - NFS-E.


CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar a emissão das notas fiscais de serviços eletrônicas e face ao que preceitua a Lei nº 949/2010, em seus artigos 15 e 16.

O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que dispõe a Legislação em vigor, especialmente o artigo 107, item VI da Lei Municipal nº 001, de 05 de abril de 1990 - Lei Orgânica Municipal:

RESOLVE :

Art. 1º A emissão de Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NFS-e e correspondente credenciamento no sistema eletrônico terá inicio, obrigatoriamente, nas seguintes condições e datas:

a) A partir de 1º de junho de 2011, para todas as empresas que prestam serviços no Município de São Mateus com sede em outros Municípios, ficando obrigadas a se cadastrar como contribuinte eventual e a emitir o DAPS - Documento Auxiliar de Prestação de Serviços, incluindo-se nesta obrigatoriedade as empresas prestadoras de serviços nas atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural;

b) A partir de 1º de junho de 2011 para todos os contribuintes que requerem novas inscrições no Cadastro Mobiliário Municipal, devendo fazer seu cadastramento somente após a emissão do respectivo Alvará de Licença para Localização e Funcionamento;

c) A partir de 1º de junho de 2011 para todos os contribuintes inscritos no Cadastro Mobiliário Municipal que tiverem suas Notas Fiscais de Prestação de Serviços vencidas ou que necessitarem de emissão de novas Notas Fiscais de Prestação de Serviços;

d) A partir de 1º de julho de 2011 para os demais contribuintes inscritos no Cadastro Mobiliário Municipal.

Parágrafo único. As empresas tomadoras de serviço ficam obrigadas a reter o ISSQN, mediante a apresentação do DAPS, emitido pela prestadora de serviço não sediada no Município, sendo que o não cumprimento acarretará multa de 25 (vinte e cinco) UFSM - Unidades Fiscais de São Mateus sem prejuízo as demais penalidades, nos termos do Parágrafo único, do artigo 13 da Lei nº 949/2010.

( continua ... )

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