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Lei Mun. Mandaguari/PR 1.565/09 - Lei do Município de Mandaguari/PR nº 1.565 de 09.12.2009

DOM-Mandaguari: 09.12.2009

Acrescenta o art. 77-A ao Código Tributário Municipal (Lei Complementar nº 706, de 12 de novembro de 2001).


A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, CYLLÊNEO PESSOA PEREIRA JÚNIOR, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,

LEI COMPLEMENTAR :

Art. 1º A Lei Complementar nº 706, de 12 de novembro de 2001, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Mandaguari, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo:

"Artigo 77-A. Ficam isentas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza as prestações de serviços, quando, na hipótese de incidência do tributo, o tomador e o prestador sejam pessoas jurídicas coligadas entre si e componham o mesmo grupo societário.

§ 1º. A relação societária entre o tomador e o prestador de serviços deve ser pública e constar em estatuto social ou contrato social consolidado de cada empresa, devidamente registrado na Junta Comercial.

§ 2º. A isenção concedida não gera direito adquirida e nem exonera o sujeito passivo da inscrição municipal na repartição fiscal (art. 67), da manutenção de livros e documentos fiscais (art. 45 e seguintes), e bem assim da apresentação destes quando requerida pela autoridade fiscal."

Art. 2º Esta Lei será regulamentada, no que couber, por decreto executivo.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

Edifício da Prefeitura Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aos nove dias do mês de dezembro do ano de dois mil e nove (09.12.2009).

Cyllêneo Pessoa Pereira Júnior

Prefeito ( continua ... )

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