x
x
x
LC Mun. Mandirituba/PR 1/12 - LC - Lei Complementar do Município de Mandirituba/PR nº 1 de 02.07.2012

DOM-Mandirituba: 02.07.2012

Institui a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NFS-e, dispõe sobre a geração e utilização de créditos tributários para tomadores de serviços e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Fica instituída a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NFS-e, que deverá ser emitida por ocasião da prestação de serviço, sendo emitida em favor de pessoa física ou jurídica.

Parágrafo único. Considera-se Nota Fiscal Eletrônica de Serviços, o documento gerado eletronicamente em sistema próprio ou terceirizado da Prefeitura Municipal de Mandirituba, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços, conforme as especificações definidas em regulamento próprio.

Art. 2º No prazo de 90 (noventa) dias a partir da publicação desta Lei o Poder Executivo publicará Regulamento que deverá:

I - disciplinar a emissão da NFS-e, definindo, em especial, os contribuintes sujeitos à sua utilização, por faixa de receita bruta ou atividade prestadora de serviços;

II - definir os serviços passíveis de geração de créditos tributários para os tomadores de serviços;

III - disciplinar a utilização e conversão do Recibo Provisório de Serviços - RPS - e de Notas Fiscais Convencionais.

Art. 3º Os contribuintes não sujeitos, na forma de Regulamento, à obrigatoriedade de emissão da NFS-e, e que optarem espontaneamente pela emissão desta modalidade de Nota Fiscal, ficarão sujeitos aos dispositivos desta Lei e à sua regulamentação, em caráter definitivo e irretratável.

Art. 4º A emissão de NFS-e será elemento definitivo para constituição do crédito tributário - para fins de lançamento tributário, e representará a confissão de dívida da operação realizada, constituindo-se em instrumento hábil e suficiente para exigência do crédito tributário.

Art. ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?