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IN PGM/Cáceres - MT 1/12 - IN - Instrução Normativa PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CÁCERES - PGM/Cáceres - MT nº 1 de 14.09.2012

DOM-Cáceres: 20.09.2012

Dispõe sobre a cobrança de créditos da Fazenda Pública Municipal e dá outras providências.


O Procurador Geral do Município, no uso de suas atribuições legais e no exercício da competência a que alude o art. 4º, inciso V, da Lei Complementar nº 96 de 18 de Julho de 2012,

Considerando a necessidade de definir procedimentos administrativos de cobrança de débitos inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, face à subordinação administrativa da Procuradoria Fiscal e Tributaria do Município - PFT à Procuradoria Geral do Município - PGM, nos termos do art. 2º, II, b, da Lei Complementar nº 96 de 18 de Julho de 2012;

Considerando que o Código Tributário Municipal, prevê a obrigatoriedade de notificação do contribuinte da existência do débito em fase administrativa, bem como quando da inscrição em dívida ativa dos débitos tributários;

Considerando a necessidade de viabilizar uma forma mais econômica, célere e eficaz de receber os créditos tributários devidos ao Município; e

Considerando, ainda, a necessidade de disciplinar a forma de pagamentos total e parcial de débitos, parcelamentos, objeto de inscrição em dívida ativa, que englobe mais de uma competência ou exercício de lançamento,

Resolve :

Art. 1º A cobrança administrativa do crédito de natureza tributária ou não tributária da Fazenda Pública Municipal, que constitua débito inscrito ou não em dívida ativa, ajuizado ou não, observará os procedimentos previstos nesta Instrução Normativa.

Art. 2º O débito referente a tributos com lançamento anual, dos exercícios anteriores, inscrito ou não em dívida ativa, ajuizado ou não, será objeto de notificação de cobrança amigável, efetuada pela Procuradoria Fiscal e Tributaria - PFT, para pagamento em até 10 (dez) dias, contados do seu recebimento, utilizando o modelo constante do Anexo I.

Art. 3º A Dívida Ativa poderá ser recolhida através de acordo administrativo através de pagamento único ou parcelamento em até 48 (quarenta e oito) ( continua ... )

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