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Dec. Mun. São Joaquim da Barra/SP 46/12 - Dec. - Decreto do Município de São Joaquim da Barra/SP nº 46 de 01.03.2012

DOM-São Joaquim da Barra: 01.03.2012

Altera o Decreto nº 010/2012, de 27 janeiro de 2.012, ampliando funcionalidades da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, através do Programa Eletrônico de Escrituração Fiscal e dá outras providências.


Maria Helena Borges Vannuchi, Prefeita de São Joaquim da Barra, no uso das atribuições legais, tendo em vista o que dispõe o Artigo 67, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, e com fundamento no artigo 39-A da Lei Municipal nº 060/2003, de 29 de outubro de 2003,

DECRETA :

Art. 1º Passam a vigorar com a redação que se segue os dispositivos adiante indicados do Decreto 010/2012, de 27 de janeiro de 2012:

I - o artigo 3º:

"Artigo 3º A obrigatoriedade de emissão da NFS-e dar-se-á a partir de 01 de abril de 2.012 a todos contribuintes prestadores de serviços inscritos no Cadastro Mobiliário do município."

II - o § 2º, do artigo 9º:

"§ 2º. Ficam excluídos da utilização da NFS-e os contribuintes tributados pelo regime de ISS Fixo Anual, exceto aqueles constituídos como pessoas jurídicas."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário .

SÃO JOAQUIM DA BARRA, 01 DE MARÇO DE 2012.

Maria Helena Borges Vannuchi

Prefeita de São Joaquim da ( continua ... )

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