x
x
x
Dec. Mun. São Luís/MA 43.023/12 - Dec. - Decreto do Município de São Luís/MA nº 43.023 de 20.08.2012

DOM-São Luís: 20.08.2012

Delega ao Secretário Municipal da Fazenda competência para estabelecer forma, prazos e condições de parcelamento, objetivando a liquidação de créditos tributários do Município de São Luís e dá outras providências.


O PREFEITO DE SÃO LUÍS, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 98, inciso V, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA :

Art. 1º Fica delegado ao Secretário Municipal da Fazenda competência para estabelecer forma, prazos e condições para o parcelamento de créditos tributários regularmente constituídos, conforme previsto no art. 316 da Lei nº 3.758, de 30 de dezembro de 1998, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 4.136, de 30 de dezembro de 2002, consolidadas pelo Decreto Municipal nº 33.144, de 28 de dezembro de 2007 (Consolidação das Leis Tributárias do Município).

Parágrafo único. Fica vedada a concessão de quaisquer benefícios fiscais que impliquem na dispensa total ou parcial de juros e multas e demais encargos incidentes sobre o valor do tributo a ser parcelado.

Art. 2º As disposições constantes no artigo 1º e seu parágrafo único não geram prejudicialmente àquelas previstas no artigo 88, § 1º e incisos do Decreto Municipal nº 33.144/2007, relativas às condições objetivas para a efetivação de transação judicial e/ou extrajudicial com o Executivo Municipal.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário .

PALÁCIO DE LA RAVARDIÈRE EM SÃO LUÍS, 20 DE AGOSTO DE 2012, 191º DA INDEPENDÊNCIA E 124º DA REPÚBLICA.

JOÃO CASTELO RIBEIRO ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?