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Dec. Mun. Prata/MG 2.583/10 - Dec. - Decreto do Município de Prata/MG nº 2.583 de 19.07.2010

DOM-Prata: 19.07.2010

Regulamenta a Instituição do Gerenciamento Eletrônico do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, a escrituração econômico-fiscal e a emissão de Documento de Arrecadação Municipal - DAM, por meios eletrônicos, estabelece obrigações acessórias relativas ao ISSQN e dá outras providências.


Luiz Roberto Santos Vilela, Prefeito Municipal de Prata, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei e,

CONSIDERANDO as disposições contidas na Lei Complementar nº 007/2009, que institui o Código Tributário do Município de Prata/MG;

CONSIDERANDO que a instituição do ISSQN eletrônico trará substancial melhoria no controle e arrecadação do tributo, além de agilizar o atendimento ao contribuinte;

DECRETA :

Art. 1º Fica instituído no Município de Prata - MG, o Sistema Eletrônico de Gestão de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, através do programa de gerenciamento eletrônico dos dados econômico-fiscais, ferramenta ISSINTEL.

Art. 2º As Pessoas Jurídicas de direito público e privado, inclusive da Administração indireta da União, dos Estados e do Município, bem como as Fundações instituídas pelo Poder Público, estabelecidas ou sediadas no Município de Prata/MG, devem adotar o programa de Gerenciamento Eletrônico dos dados Econômico-Fiscais, para declaração das operações de serviços tributáveis ou não tributáveis, para processamento eletrônico de dados de suas declarações, apresentando mensalmente suas declarações e emitindo o DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO MUNICIPAL - DAM - DE ISSQN, para recolhimento do imposto devido, dos serviços contratados e/ou prestados.

Parágrafo único. Inclui-se nessa obrigação o estabelecimento equiparado à pessoa jurídica.

Art. 3º Incluem-se, também nas obrigações deste Regulamento os Contribuintes prestadores de serviço sob-regime "Por Homologação", inclusive aqueles de apuração "por estimativa" e os Contribuintes por Substituição Tributária e Responsáveis Tributários por serviços tomados.

( continua ... )

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