x
x
x
Dec. Mun. São Joaquim da Barra/SP 10/12 - Dec. - Decreto do Município de São Joaquim da Barra/SP nº 10 de 27.01.2012

DOM-São Joaquim da Barra: 27.01.2012

Altera o Decreto nº 062/2007, de 24 de outubro de 2.007, ampliando funcionalidades da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, através do Programa Eletrônico de Escrituração Fiscal e dá outras providências.


Maria Helena Borges Vannuchi Prefeita de São Joaquim da Barra, no uso das atribuições legais, tendo em vista o que dispõe o Art. 67, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, e com fundamento no Art. 39-A da Lei Municipal nº 060/2003, de 29 de outubro de 2003,

DECRETA :

CAPÍTULO I
DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA - NFS-e

Seção I
Da Definição de NFS-e

Art. 1º Ficam ampliadas as funcionalidades da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) instituída pelo Decreto nº 062, de 24 de outubro de 2007, como sendo o documento gerado e armazenado eletronicamente no sistema emissor da NFS-e disponibilizado gratuitamente em sistema de Gerenciamento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN da Prefeitura do Município de São Joaquim da Barra, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços.

Art. 2º As funcionalidades e obrigações tributárias referentes à Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) no Município de São Joaquim da Barra obedecerão às normas da Lei nº 060, de 29 de outubro de 2.003 e às disposições regulamentares deste Decreto e demais instrumentos infralegais.

Seção II
Da Obrigatoriedade de emissão da NFS-e

Art. 3º A obrigatoriedade de emissão da NFS-e dar-se-á a partir de 01 de março de 2.012 a todos contribuintes prestadores de serviços inscritos no Cadastro Mobiliário do município.

Seção III
Das Informações Necessárias à NFS-e

( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?