x
x
x
IN Sec. Faz. - AL 25/12 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 25 de 24.09.2012

DOE-AL: 25.09.2012

Altera a Instrução Normativa SEF nº 13, de 12 de julho de 2012, que dispõe sobre os procedimentos de transição do regime tributário do Decreto nº 1.284, de 6 de junho de 2003, para o do Decreto nº 20.747, de 26 de junho de 2012, o qual dispõe sobre o regime de tributação favorecida do ICMS para operações realizadas por estabelecimento comercial atacadista.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 114 da Constituição Estadual, e tendo em vista a publicação do Comunicado SRE nº 9, de 31 de agosto de 2012, resolve expedir a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º Os dispositivos adiante indicados da Instrução Normativa SEF nº 13, de 12 de julho de 2012, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o caput, o § 2º e o inciso II do § 3º, todos do art. 2º:

"Artigo 2º A partir de 1º de outubro de 2012, o contribuinte atacadista que, em 30 de setembro de 2012, estiver credenciado no regime tributário previsto no Decreto nº 1.284, de 6 de junho de 2003, será credenciado no regime tributário previsto no Decreto nº 20.747, de 26 de junho de 2012, de forma precária e independentemente de prévio pedido.

(...)

§ 2º Até o dia 25 de setembro de 2012, a SEFAZ divulgará no endereço eletrônico www.sefaz.al.gov.br a relação dos contribuintes credenciados no regime tributário do Decreto nº 1.284, de 2003, aptos ao credenciamento precário previsto no caput.

§ 3º O contribuinte que não constar da relação prevista no § 2º deverá:

(...)

II - até o dia 27 de setembro de 2012, regularizar as pendências impeditivas, sob pena de não credenciamento." ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?