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Port. SMT/Natal - RN 42/12 - Port. - Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO - SMT/Natal - RN nº 42 de 24.09.2012

DOM-Natal: 25.09.2012

Regulamentação do Monitoramento Eletrônico do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISS no âmbito da secretaria Municipal de Tributação - SEMUT.


 
Esta portaria foi retovaga pelo art. 7º da Portaria nº 12, de 19.02.2014.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE :

Art. 1º Regulamentar o Monitoramento Eletrônico no âmbito da Secretaria Municipal de Tributação - SEMUT.

Art. 2º O monitoramento eletrônico a que se refere o art. 1º consiste no cruzamento de informações prestadas pelos contribuintes cadastrados no município do Natal com informações de declarações de outros contribuintes ou com informações oriundas de instituições externas, sejam públicas ou privadas, obtidas na forma da lei, com o objetivo de detectar possíveis divergências e possibilitar sua posterior regularização.

Art. 3º Pelo monitoramento eletrônico os contribuintes serão intimados a prestar esclarecimentos acerca das divergências relacionadas às suas obrigações, principais ou acessórias, apresentar documentos ou, ainda, se for o caso, a recolher o tributo devido e/ou retificar informações.

§ 1º. Considera-se espontâneo o atendimento às intimações de monitoramento eletrônicos, a que se refere o caput deste artigo, desde que o contribuinte, tempestivamente, forneça todas as informações e elementos solicitados e promova o recolhimento de eventuais diferenças de tributo apuradas.

§ 2º. A não apresentação de documentos ou esclarecimentos, a não retificação de informações comprovadamente errôneas ou, ainda, o não recolhimento do tributo devido, nos prazos desta Portaria, sujeita o contribuinte às penalidades previstas na legislação tributária municipal.

§ 3º. O prazo para prestar esclarecimentos e/ou apresentar documentos na forma do caput do art. 3º desta Portaria, é de 5 (cinco) dias úteis após a ciência da ( continua ... )

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