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Port. DRF/VOLTA REDONDA 58/12 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VOLTA REDONDA - DRF/VOLTA REDONDA nº 58 de 24.09.2012

D.O.U.: 25.09.2012

(Dispõe sobre a prestação de serviços de atendimento à pessoa jurídica no âmbito da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Volta Redonda).


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VOLTA REDONDA/RJ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no DOU de 17 de maio de 2012 e

Considerando o disposto na Portaria RFB nº 2.445, de 22 de dezembro de 2010,

Resolve:

Art. 1º Determinar que a prestação de serviços de atendimento à pessoa jurídica no âmbito da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Volta Redonda seja feita exclusivamente via agendamento, ressalvados os casos urgentes e situações excepcionais a serem avaliados pelo (a) Chefe da Unidade de Atendimento ou seu (sua) Substituto(a).

Art. 2º Em caso de não comparecimento na unidade de atendimento na data e no horário agendados, ficará o contribuinte, pessoa física ou jurídica, sujeito à disponibilidade de horário para novo atendimento.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE CORRÊA ( continua ... )

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