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ADE DRF/BELÉM 1/12 - ADE - Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELÉM - DRF/BELÉM nº 1 de 24.09.2012

D.O.U.: 25.09.2012

Dispõe sobre o período em que não houve expediente normal na Delegacia da Receita Federal em Belém.


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BELÉM, no uso das atribuições que lhe confere o art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, tendo em vista que as instalações da Delegacia foram destruídas por incêndio deflagrado em 26 de agosto de 2012, e

Considerando o disposto no art. 5º do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e nos arts. 66 e 67 da Lei nº 9.784, de 29 janeiro de 1999,

Declara:

Art. 1º Não houve expediente normal nesta Delegacia nos dias 27, 28 e 29 de agosto de 2012.

Art. 2º O expediente ao público foi restabelecido, a partir de 30 de agosto de 2012, por meio da transferência da Delegacia para a rua Gaspar Viana nº 125, Convento dos Mercedários, cidade de Belém (PA).

Art. 3º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ARMANDO ( continua ... )

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