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Port. Sec. Faz. - SC 266/12 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 266 de 19.09.2012

D.O.U.: 21.09.2012

Fixa limites para o acréscimo financeiro a ser excluído da base de cálculo do ICMS nas vendas a prestação a consumidor final.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições e

Considerando a média de juros praticadas no varejo,

Resolve:

Art. 1º Os limites máximos para o acréscimo financeiro, a ser excluído da base de cálculo do ICMS, nas vendas a prestação, a que se refere o § 2º do art. 24 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.870, de 27 de agosto de 2001, são os constantes do Anexo Único desta Portaria, de acordo com o prazo médio de financiamento.

Art. 2º Fica revogada a Portaria SEF 127/2002.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de março de 2013.

 
A redação deste artigo foi dada pelo artigo 1º da Portaria nº 333 de 12.12.2012.

Redação Anterior dada pela Portaria nº 302 de 06.11.2012: "Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013."

Redação Anterior: "Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação."

Florianópolis, 19 de setembro de 2012

NELSON ANTONIO SERPA

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO

TABELA DE LIMITES DO ACRÉSCIMO FINANCEIRO

( continua ... )

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