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Lei Mun. Marau/RS 2.885/99 - Lei do Município de Marau/RS nº 2.885 de 03.11.1999

DOM-Marau: 03.11.1999

Regulamenta o trabalho do comércio varejista em geral, no território do Município de Marau, altera a Lei 1.008, de 23 de setembro de 1983, revoga a Lei 21, de 15 de julho de 1955 e dá outras providências.


ALCI LUIZ ROMANINI, Prefeito Municipal de Marau, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica do Município de Marau, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei :

Art. 1º O comércio varejista em geral, no território do Município de Marau, respeitará as normas estabelecidas por esta Lei, respeitadas as normas de proteção ao trabalho e a legislação estadual e federal pertinente.

Art. 2º Altera a redação do artigo 59, caput e § 1º e suas alíneas, da Lei 1.008, de 23 de setembro de 1983, que institui o Código Tributário do Município de Marau, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 59. A hipótese de incidência da Taxa é o prévio exame e fiscalização, dentro do território do Município, das condições de localização, segurança, higiene, saúde, incolumidade, bem como de respeito à ordem, aos costumes, à tranqüilidade pública, à propriedade, aos direitos individuais e coletivos e à legislação urbanística a que se submete qualquer pessoa física ou jurídica que pretende: realizar obra, veicular publicidade em vias e logradouros públicos; localizar e fazer funcionar estabelecimentos comerciais, industriais, prestador de serviços, agropecuário e outros; ocupar vias e logradouros públicos com móveis e utensílios; exercer qualquer atividade; ou ainda manter em funcionamento o estabelecimento previamente licenciado.

§ 1º. Estão sujeitos à prévia licença;

a) a localização e ou funcionamento de estabelecimento;

b) a veiculação de publicidade em geral;

c) a execução de obras, arruamentos e ( continua ... )

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