x
x
x
Lei Mun. Marau/RS 3.362/02 - Lei do Município de Marau/RS nº 3.362 de 31.12.2002

DOM-Marau: 31.12.2002

Altera a Lei nº 1008, de 23 e setembro de 1983 que institui o Código Tributário do Município de Marau.


JOÃO ANTÔNIO BORDIN, Prefeito Municipal de Marau, no uso de suas atribuições legais, Faço saber, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica do Município de Marau, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei :

Art. 1º Fica alterado ainda o inciso II do artigo 55, e acrescido o § 5º no mesmo artigo da Lei 1.008, de 23 de setembro de 1983, que institui o Código Tributário do Município de Marau, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 55. (...)

I - (...)

II - em relação ao serviço de coleta de lixo, por m² (metro quadrado) de área edificada e por tipo de utilização do imóvel, conforme a tabela abaixo:

 
Residência 1,0%
Comércio 1,5%
Serviço 1,5%
Indústria 1,5%
Hospitais e congêneres 1,0%
Agropecuária 1,0%
Mista 1,0%
Outros ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?