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Lei Mun. Marau/RS 4.082/06 - Lei do Município de Marau/RS nº 4.082 de 08.11.2006

DOM-Marau: 08.11.2006

Altera dispositivos da Lei nº 1.008, de 23 de setembro de 1983, que institui o Código Tributário do Município de Marau.


Prefeito Municipal de Marau, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica do Município de Marau, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei :

Art. 1º Fica alterado o art. 150 da Lei nº 1.008, de 23 de setembro de 1983, que institui o Código Tributário do Município de Marau, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 150. O débito inscrito em dívida ativa, a critério do órgão fazendário e respeitado o disposto no item I do art. 100, poderá ser parcelado em até 24 (vinte e quatro) pagamentos mensais e sucessivos.

(...)

§ 2º. O não pagamento de 3 (três) parcelas consecutivas, importará no cancelamento do parcelamento e retorno a situação originária do saldo devido, ficando proibida sua renovação ou novo parcelamento para o mesmo débito."

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação .

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARAU, aos oito dias do mês de novembro de 2006.

VILMAR PERIN ZANCHIN

Prefeito Municipal de Marau

IVANIR RONCATTO

Sec. Mun. da Administração e ( continua ... )

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