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Lei Mun. Marau/RS 4.097/06 - Lei do Município de Marau/RS nº 4.097 de 06.12.2006

DOM-Marau: 06.12.2006

(Altera dispositivo da Lei nº 1.008, de 23 de setembro de 1983, que Institui o Código Tributário do Município de Marau.)


Prefeito Municipal de Marau, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica do Município de Marau, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei :

Art. 1º Fica alterado o § 5º do artigo 55 da Lei 1.008, de 23 de setembro de 1983, acrescido pela Lei nº 3.362, de 31 de dezembro de 2002, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 55. (...)

(...)

§ 5º. A base de cálculo para taxa de lixo dos imóveis utilizados para fins industriais e de serviços considerará somente a área que efetivamente produza lixo cuja responsabilidade para o recolhimento é do município, não podendo ser inferior a 15% do total da área construída."

Art. 2º As demais disposições permanecem inalteradas.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARAU, aos seis dias do mês de dezembro de 2006

VILMAR PERIN ZANHCIN

Prefeito Municipal de Marau

IVANIR RONCATTO

Sec. Mun. da Administração e ( continua ... )

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