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Lei Mun. Pedreira/SP 2.725/07 - Lei do Município de Pedreira/SP nº 2.725 de 17.07.2007

DOM-Pedreira: 17.07.2007

Revoga dispositivos do Código Tributário Municipal - Lei Complementar 2.260/2001 e da Lei Complementar 2.425/2003, que introduziu alterações.


Hamilton Bernardes Junior, Prefeito Municipal de Pedreira, Estado de São Paulo, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei :

Art. 1º Fica alterado o Parágrafo 1º, do artigo 150, do Código Tributário Municipal, Lei Complementar nº 2.260/2001, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 1º. Para os efeitos deste imposto, considera-se preço do serviço, o valor da operação ou o valor da receita bruta total, auferida pelo contribuinte sem dedução de qualquer parcela, mesmo referente ao frete, carreto ou imposto."

Art. 2º Fica revogado o parágrafo 4º, bem como os seus incisos, do artigo 8º, da Lei Complementar nº 2.425/2003.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 2008 .

Pedreira, 17 de julho de 2007

Hamilton Bernardes Junior

Prefeito

Publicada na Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Pedreira, na data supra.

Jose Homero Silingardi

Chefe de ( continua ... )

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