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Lei Mun. Colombo/PR 872/03 - Lei do Município de Colombo/PR nº 872 de 23.12.2003

DOM-Colombo: 23.12.2003

Estabelece critérios para atualização monetária dos valores constantes da legislação tributária e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Colombo, Estado do Paraná aprovou, e eu, Izabete Cristina Pavin, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º O valor da base de cálculo dos tributos municipais e/ou penalidades, será reajustado de acordo com a variação do IPCA - IBGE apurado no período de janeiro a novembro de 2003.

Art. 2º O pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, em parcela única, gozará de 20% (vinte por cento) de desconto sobre o valor total lançado.

§ 1º. Decorridos 30 (trinta) dias após a data que for estipulada para o pagamento, na forma a que se refere o caput deste artigo, o contribuinte que efetuar o pagamento integral do imposto obterá o desconto de 10% (dez por cento) sobre o total lançado.

§ 2º. No prazo a que se refere o § 1º, o contribuinte poderá optar em efetuar o pagamento do imposto em parcelas, sem gozar de qualquer desconto.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Colombo, 23 de dezembro de 2003.

IZABETE CRISTINA PAVIN

Prefeito ( continua ... )

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