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Lei Mun. Marau/RS 2.811/99 - Lei do Município de Marau/RS nº 2.811 de 28.05.1999

DOM-Marau: 28.05.1999

(Estabelece normas para a exploração do comércio ambulante, altera a Lei 1.008, de 23 de setembro de 1983, que institui o Código Tributário do Município de Marau e dá outras providências.)


ALCI LUIZ ROMANINI, Prefeito Municipal de Marau, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica do Município de Marau, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei :

Art. 1º A exploração do comércio ambulante, no âmbito do Município, obedecerá às normas estabelecidas nesta Lei.

§ 1º. Considera-se comércio ambulante, para os efeitos desta Lei, toda e qualquer forma de atividade lucrativa de caráter eventual ou transitório, que se exerça de maneira itinerante, nas vias ou logradouros públicos.

§ 2º. Nas condições mencionadas no parágrafo anterior incluem-se os detentores de veículos automotores licenciados pela Prefeitura de Marau, que atendam às seguintes especificações técnicas:

I - não tenham sido fabricados há mais de 10 (dez) anos;

II - o tanque de combustível dos veículos deve ficar situado em local distante da fonte de calor;

III - o equipamento de preparação dos alimentos deverá observar as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas e da Secretaria Municipal da Saúde;

IV - o local onde ficará estacionado o veículo deverá obedecer às normas vigentes no Código Brasileiro de Trânsito e ser autorizado pela Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e Meio Ambiente, desde que não cause prejuízo e transtorno ao trânsito;

V - será obrigatória a utilização de equipamento de sinalização de acordo com as especificações técnicas da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e Meio Ambiente.

VI - não poderão ser acrescidos ao veículo equipamentos que impliquem aumento de suas proporções;

VII - o Alvará de Autorização para o funcionamento da atividade só será concedido mediante a apresentação de laudo técnico firmado por profissional habilitado com a correspondente ART - CREA, no que couber.

Art. 2º O exercício do comércio ambulante dependerá sempre, de prévio ( continua ... )

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