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LC Mun. Ivinhema/MS 125/12 - LC - Lei Complementar do Município de Ivinhema/MS nº 125 de 20.09.2012

DOM-Ivinhema: 20.09.2012

Regulamenta normas para apuração, lançamento e arrecadação do imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), devidos pelos serviços prestados pelos registradores, escrivães, tabeliães, notórios ou similares, e dá outras providências.


Renato Pieretti Câmara, Prefeito Municipal de Ivinhema - MS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar Municipal :

Art. 1º O imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), devido na prestação de serviços de registradores, escrivães, tabeliães, notários ou similares, será calculado tomando como base o valor dos serviços prestados relativos aos atos notariais e de registros praticados.

§ 1º. A base de cálculo compreende os valores recebidos de encargos ou similares dos serviços prestados pelos registradores, escrivães, tabeliães, notários ou similares, aos usuários de serviço, deduzindo-se os valores destinados ao estado ou outras entidades públicas por força de lei.

§ 2º. Incluem-se na base de cálculo os valores devidos pelos usuários por serviços adicionados, tais como reprografia, encardenação, digitalização, entre outros, quando prestados conjuntamente com os serviços previstos no caput deste artigo.

§ 3º. Incorporam-se á base de cálculo do imposto, os valores recebidos pela compensação de atos gratuitos ou de complementação de receita mínima de serventia.

Art. 2º O montante do Imposto (ISSQN), apurados nos termos do art. 1º, não integra a base de cálculo, devendo ser acrescido ao valor do preço do serviço.

Parágrafo único. Os registradores, escrivães, tabeliães, notários ou similares deverão destacar, na respectiva nota de emolumentos dos serviços prestados, o valor relativo ao imposto devido, calculado sobre o total dos emolumentos.

Art. 3º Ficam obrigados os contribuintes e responsáveis pelo pagamento do imposto a:

I - manter livro caixa, com escrituração regular e atualiza;

II - emitir recibo regulamentar, de modo a permitir o controle atualizado.

Parágrafo único. O descumprimento das obrigações previstas nesta Lei impostará no pagamento de multa calculada no montante equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor do imposto não recolhido, bem como representação fiscal para fins penais.

Art. 4º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário ( continua ... )

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