x
x
x
LC Mun. Frutal/MG 47/05 - LC - Lei Complementar do Município de Frutal/MG nº 47 de 25.04.2005

DOM-Frutal: 25.04.2005

Promove alterações no texto da Lei Complementar nº 040, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Frutal e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Frutal, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte,

Lei Complementar :

Art. 1º O § 1º, do art. 24, da Lei Complementar 040, de 22 de dezembro de 2003, passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 24. (...)

§ 1º. O cadastramento referido no "caput" do artigo será transitório e terá a duração de 180 (cento e oitenta) dias, sendo permitida a prorrogação deste prazo se solicitado antes do seu vencimento e a critério do fisco."

Art. 2º O art. 42, da Lei Complementar 040, de 22 de dezembro de 2003, passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 42. Sobre o valor venal do terreno sem construção, assim considerado nos termos do artigo 37, desta Lei Complementar, incidirão as seguintes alíquotas:

I - Na sede do Município:

a) 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento), onde houver dois dos melhoramentos enumerados nos incisos I a V, do artigo 35, desta Lei Complementar;

b) 5,5% (cinco inteiros e cinco décimos por cento), onde houver três dos melhoramentos enumerados nos incisos I a V, do artigo 35, desta Lei Complementar;

c) 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento), onde houver mais de três dos melhoramentos enumerados nos incisos I a V, do artigo 35, desta Lei Complementar;

II - Nos Distritos:

a) 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento), onde houver dois dos melhoramentos enumerados nos incisos I a V, do artigo 35, desta Lei ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?