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LC Mun. Maringá/PR 925/12 - LC - Lei Complementar do Município de Maringá nº 925 de 12.09.2012

DOM-Maringá: 17.09.2012

(Altera disposições da Lei Complementar Municipal nº 677/2007, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município e dá outras providências.)


A CÂMARA MUNICIPAL DE MARINGÁ, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR :

Art. 1º Passam a vigorar com nova redação o inciso VI do artigo 146, o inciso II do artigo 181 e os incisos I e II do artigo 183, todos da Lei Complementar Municipal nº 677/2007, conforme segue:

"Artigo 146. (...)

VI - roçada e limpeza de terrenos baldios, conforme disposto em legislação própria. (NR)

Artigo 181. (...)

II - antes do reconhecimento da imunidade; (NR)

Artigo 183. (...)

I - nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 178, da data da extinção do crédito tributário;

II - na hipótese do inciso III do artigo 178, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." (NR)

Art. 2º Acrescente-se os §§ 16 e 17 ao artigo 68, o § 20 ao artigo 80 e o § 5º ao artigo 178, todos da Lei Complementar Municipal nº 677/2007, nas formas a seguir estabelecidas:

"Artigo 68. (...)

§ 16. Os contribuintes pessoas jurídicas com atividade de Escritório de Contabilidade, optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições, Lei Complementar nº 123/2006 - Simples Nacional, ficarão sujeitos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza de forma fixa, calculado em relação a cada sócio, habilitado ou não, acrescido dos empregados habilitados, mediante a multiplicação da importância prevista no Anexo II da Lei Complementar que dispõe sobre as alíquotas e valores dos tributos municipais para o ( continua ... )

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