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LC Mun. Maringá/PR 924/12 - LC - Lei Complementar do Município de Maringá nº 924 de 11.09.2012

DOM-Maringá: 17.09.2012

(Altera o artigo 27 da Lei Complementar Municipal nº 735/2008, que dispõe sobre a concessão de isenções, reduções e demais formas de benefícios relativos ao pagamento de tributos municipais, assim como define critérios para sua concessão.)


A CÂMARA MUNICIPAL DE MARINGÁ, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR :

Art. 1º Passa a vigorar com nova redação o § 1º do artigo 27 da Lei Complementar Municipal nº 735/2008, da seguinte forma:

"Artigo 27. (...)

§ 1º. Para a concessão do benefício fiscal pleiteado, o órgão responsável pela Assistência Social deverá emitir laudo técnico atestando a condição sócio-econômica do contribuinte, baseado em visita domiciliar, que será levado em consideração pela comissão de que trata o § 8º deste artigo e pelo Secretário Municipal de Fazenda em sua decisão." (NR)

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

Paço Municipal Silvio Magalhães Barros, 11 de setembro de 2012.

Silvio Magalhães Barros II

Prefeito Municipal

Walter Luiz Guerlles

Chefe de Gabinete

Leopoldo Floriano Fiewski Junior

Secretário de ( continua ... )

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