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LC Mun. Maringá/PR 923/12 - LC - Lei Complementar do Município de Maringá nº 923 de 11.09.2012

DOM-Maringá: 17.09.2012

(Altera disposições da Lei Complementar Municipal nº 850/2010, que autoriza e regulamenta a realização de serviços de roçada e limpeza pela Administração Pública em imóveis urbanos.)


A CÂMARA MUNICIPAL DE MARINGÁ, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR :

Art. 1º Passam a vigorar com nova redação os artigos 5º e 6º e os incisos I, II, III e IV do § 1º do artigo 12, todos da Lei Complementar Municipal nº 850/2010, conforme segue:

"Artigo 5º A Taxa de Roçada será cobrada com base no custo do serviço, ao valor de R$ 0,57/m² (cinquenta e sete centavos por metro quadrado), que será informado e atualizado, anualmente, pela secretaria competente para a execução deste serviço, na forma prevista na legislação complementar. (NR)

Artigo 6º A Taxa de Limpeza será cobrada com base no custo do serviço, tendo por referência o custo da hora/máquina, no valor de R$ 91,00 (noventa e um reais), somado ao custo da carga de caminhão, a R$ 136,00 (cento e trinta e seis reais) por viagem, que será informado e atualizado, anualmente, pela secretaria competente para a execução do mesmo, na forma prevista na legislação complementar. (NR)

Artigo 12. (...)

§ 1º. (...)

I - imóveis de até 360,00m² (trezentos e sessenta metros quadrados), multa de R$ 339,00 (trezentos e trinta e nove reais);

II - imóveis de 360,01m² (trezentos e sessenta metros e um centímetro quadrados) a 600,00m² (seiscentos metros quadrados), multa de R$ 677,00 (seiscentos e setenta e sete reais);

III - imóveis de 600,01m² (seiscentos metros e um centímetro quadrados) a 1.000,00m² (mil metros quadrados), multa de R$ 1.354,00 (um mil e trezentos e cinquenta e quatro reais);

IV - imóveis a partir de 1.000,01m² (mil metros e um centímetro quadrados), multa de R$ 2.706,00 (dois mil e setecentos e seis reais) por fração de 1.000,00m² (mil metros quadrados)." ( continua ... )

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