x
x
x
Dec. Mun. Barra do Piraí/RJ 101/12 - Dec. - Decreto do Município de Barra do Piraí/RJ nº 101 de 12.09.2012

DOM-Barra do Piraí: 18.09.2012

Prorroga o vencimento da 1ª parcela e da cota única do ISSQN de Profissionais Autônomos e da Taxa de Inspeção Sanitária do exercício de 2012 e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Barra do Piraí, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com o disposto no artigo 212 da Lei Municipal nº 797, de 28.11.1997.

DECRETA :

Art. 1º O vencimento da cota única e da primeira parcela do ISSQN de Profissionais Autônomos e da Taxa de Inspeção Sanitária fica prorrogado para o dia 30 de setembro de 2012, permanecendo inalterados os vencimentos das demais parcelas.

Art. 2º Ficam ratificados os demais dispositivos constantes do Decreto 010 de 20.01.2012 e suas alterações posteriores.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor nesta data, com afixação no local de costume independentemente da publicação, que deverá ocorrer no prazo legal, revogadas as disposições em contrário .

Dê-se Ciência, Afixe-se, Publique-se.

Gabinete do Prefeito, 12 de Setembro de 2012.

JOSÉ LUIS ANCHITE

Prefeito ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?