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Dec. Mun. Vitória/ES 15.499/12 - Dec. - Decreto do Município de Vitória/ES nº 15.499 de 14.09.2012

DOM-Vitória: 20.09.2012

Estabelece a forma de organização e regulamenta o funcionamento das unidades administrativas da Secretaria de Fazenda e dá outras providencias.


O Prefeito Municipal de Vitória, Capital do Espírito Santo, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 113, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Vitória, Arts. 64 incisos VI e VII, 80 inciso III, e Art. 113 inciso V, da mesma Lei, com redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 30, de 27 de dezembro de 2005, tendo em vista o disposto pelo Art. 31, da Lei nº 6.529, de 29 de dezembro de 2005,

DECRETA :

Art. 1º A Secretaria de Fazenda fica instituída das seguintes Unidades Administrativas:

I - Secretaria Executiva;

II - Assessoria Técnica;

III - Subsecretaria de Receita;

IV - Gerência de Cadastro Municipal;

V - Coordenação de Cadastro Mobiliário;

VI - Coordenação de Cadastro Imobiliário;

VII - Gerência de Arrecadação e Cobrança;

VIII - Coordenação de Administração da Dívida Ativa;

IX - Coordenação de Controle da Arrecadação;

X - Gerência de Administração Tributária;

XI - Coordenação de Tributos Mobiliários;

XII - Coordenação de Tributos Imobiliários;

XIII - Coordenação de Fiscalização Tributária;

XIV - Subsecretaria de Orçamento e Finanças;

XV - Gerência de Orçamento;

XVI - Coordenação de Controle Orçamentário;

XVII - Coordenação de Planejamento Orçamentário;

XVIII - Gerência de Administração Financeira;

XIX - Coordenação de Programação Financeira;

XX - Coordenação de Movimentação Financeira;

XXI - Gerência de Contabilidade;

XXII - Coordenação de Registros Contábeis;

XXIII - Coordenação de Controles Fiscais;

XXIV - Coordenação de Tomada de Contas;

XXV - Gerência de Captação de Recursos;

XXVI - Coordenação de Captação de Recursos;

XXVII - Subsecretaria de Tecnologia da Informação;

XXVIII - Gerência de Administração de Infraestrutura de Tecnologia;

XXIX - Coordenação de Administração de Rede;

XXX - Coordenação de Atendimento e Suporte a Usuários;

XXXI - Coordenação de Infraestrutura;

XXXII - ( continua ... )

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