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Dec. Mun. Frutal/MG 8.611/12 - Dec. - Decreto do Município de Frutal/MG nº 8.611 de 20.06.2012

DOM-Frutal: 20.06.2012

Altera Anexo I do Decreto nº 8.016, de 30 de julho de 2010, que Regulamenta a Responsabilidade Tributária, nomeia contribuintes responsáveis tributários por substituição no Município de Frutal e dá outras providências.


A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE FRUTAL, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO que o Poder Público deve adotar medidas tendentes à simplificação da ordem tributária, promovendo, inclusive, a redução de custos no cumprimento das obrigações fiscais, visando sempre promover a Justiça Fiscal com responsabilidade;

CONSIDERANDO a previsão legal da necessidade de regulamentação da retenção na fonte através de Decreto do Executivo;

DECRETA :

Art. 1º O anexo I, do Decreto nº 8.016, de 30 de julho de 2010, passa a vigorar com as modificações constantes no anexo deste decreto.

Art. 2º Revogando as disposições em contrário este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Determino, assim, a todos a quem o conhecimento e execução deste Decreto pertencer, que o cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nele contém .

Prefeitura Municipal de Frutal, em 20 de junho de 2010, 124 anos de Emancipação do Município de Frutal.

MARIA CECÍLIA MARCHI BORGES

Prefeita Municipal

ANEXO I

INSC.RAZÃO SOCIALCNPJ
111255A. ALVES S/A INDÚSTRIA E COMERCIO( continua ... )

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