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Dec. Est. RR 14.559-E/12 - Dec. - Decreto do Estado de Roraima nº 14.559-E de 20.09.2012

DOE-RR: 21.09.2012

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.335-E, de 3 de agosto de 2001.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, inciso III da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO o interesse do Estado de Roraima em adotar medidas que visem maior eficiência na aplicação da legislação tributária estadual,

DECRETA

Art. 1º Fica acrescentado o § 5º ao art. 46 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, com a seguinte redação:

"Artigo 46. (...)

I - (...)

(...)

b) (...)

(...)

§ 5º Para efeito de aplicação da alíquota a que se refere o item 18 da alínea "b" do inciso I deste artigo, entende-se por veículo automotor todo veículo a motor de propulsão que circule por seus próprios meios, e que serve normalmente para o transporte viário de pessoas e coisas, ou para a tração viária de veículos utilizados para o transporte de pessoas ou coisas, conforme definições contidas na Lei nº 9.509/1997 (Código de Trânsito Brasileiro)." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 20 de setembro de 2012.

JOSÉ DE ANCHIETA JUNIOR

Governador do Estado de ( continua ... )

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