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IN RE - RS 68/12 - IN - Instrução Normativa Receita Estadual do Rio Grande do Sul - RS nº 68 de 18.09.2012

DOE-RS: 24.09.2012

Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.


O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26/04/10, introduz as seguintes alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):

1. No Capítulo II do Título V:

a) fica acrescentado o subitem 2.3.1.3, conforme segue:

"2.3.1.3 - Excepcionalmente, relativamente ao primeiro semestre de 2012, será atribuída a pontuação máxima de 11 pontos ao município que, mesmo sem ter realizado sorteio no semestre, tenha implantado o programa nesse primeiro semestre por meio de lei municipal aprovada no ano anterior com previsão de sorteio para o segundo semestre de 2012."

b) no subitem 2.4.1, fica revogada a alínea "c" e é dada nova redação às alíneas "a" e "b" e ao subitem 2.4.1.1, conforme segue:

"a) saldo operacional (Anexo Z-8): será preenchida por funcionário municipal que atue na conferência das declarações dos contribuintes usadas na apuração do Valor Adicionado;

b) conferência de endereço (Anexo Z-9): será preenchida, preferencialmente, por Agente Municipal que atue na Turma Volante Municipal ou por funcionário municipal que atue na conferência das declarações dos contribuintes usadas na apuração do Valor Adicionado;"

"2.4.1.1 - A avaliação será efetuada pelo envio das CVIs relacionadas nas alíneas "a" e "b" solicitadas pela Receita Estadual, e, em não havendo solicitação da Receita Estadual, o município deverá enviar, no mínimo, 10 CVIs por semestre (valor da ação: 10 pontos)."

c) é dada nova redação ao subitem 2.5.2 e fica revogado o subitem 2.5.2.1, conforme segue:

"2.5.2 - SITAGRO - Digitação e Transmissão das Notas Fiscais de Produtor: serão atribuídos 5 pontos para o município que efetuar a digitação das operações (compra, venda, transferência, depósito, anuladas, etc.) dos talões de documentos fiscais dos produtores rurais do município, por inscrição de produtor e inscrição do estabelecimento destinatário, e, pelo menos uma vez no semestre, transmitir os arquivos à Receita Estadual, conforme "layout" previsto nas normas ( continua ... )

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