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IN Sec. Faz. - CE 26/12 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 26 de 12.09.2012

DOE-CE: 21.09.2012

Obs.: Rep. DOE de 02.10.2012

Retifica o Anexo Único da Instrução Normativa nº 23, de 22 de agosto de 2012, que divulga tabela com os quantitativos de óleo diesel a serem consumidos por empresas de ônibus, prestadoras de serviço de transporte coletivo urbano de passageiros do Município de Fortaleza.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais;

Considerando a necessidade de alterar valores quantitativos de óleo diesel a ser consumido por empresas de ônibus, prestadoras de serviço de transporte coletivo urbano de passageiros no Município de Fortaleza, relativo ao mês de setembro de 2012,

Resolve:

Art. 1º Determinar a substituição do Anexo Único da Instrução Normativa nº23, de 22 de agosto de 2012, que divulga tabela com os quantitativos de óleo diesel a serem consumidos por empresas de ônibus, prestadoras de serviço de transporte coletivo urbano de passageiros do Município de Fortaleza, pelo Anexo Único desta instrução Normativa.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos jurídicos desde 1º de setembro de 2012.

Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, em Fortaleza, aos 26 de setembro de 2012.

JOÃO MARCOS MAIA

Secretário Adjunto da Fazenda

ANEXO ÚNICO (ART.1º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº26/2012)

PREVISÃO DO CONSUMO DE ÓLEO DIESEL

MÊS/ANO: SETEMBRO/2012

( continua ... )
EMPRESA CNPJ

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