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IN SIGAT - TO 29/12 - IN - Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA - SIGAT - TO nº 29 de 19.09.2012

DOE-TO: 21.09.2012

Altera os valores do Produto da Lista de Preço - Boletim Informativo, para efeito de determinar a base de cálculo do ICMS.


O SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TRIBUTÁRIA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 2º da Portaria SEFAZ nº 961, de 29 de junho de 2007.

Resolve:

Art. 1º Ficam alterados os subgrupos 13.1, 13.2, na conformidade do anexo único desta Instrução.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor em 24 de setembro de 2012.

PAULO AUGUSTO BISPO DE MIRANDA

Superintendente de Gestão Tributária

ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 00029, DE 19 DE SETEMBRO DE 2012

GRUPO: LEITE, LATICÍNIOS, MEL NATURAL, OVOS DE AVES, MEL NATURAL E PRODUTOS

SUBGRUPO: LATICÍNIOS - MANTEIGAS

ITEMUNIDESCRIÇÃOVALORÚLTIMA ALTERAÇÃO
INVIGÊNCIA
13.1.2KGBANHA DE PORCO - KG5,51( continua ... )

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