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Dec. Est. SC 1.181/12 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 1.181 de 20.09.2012

DOE-SC: 21.09.2012

Introduz as Alterações 43ª a 46ª no RNGDT/SC-84.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e

Considerando o teor do art. 40 da Lei Complementar nº 313, de 22 de dezembro de 2005, alterado pelo art. 1º da Lei Complementar nº 541, de 26 de julho de 2011,

Decreta:

Art. 1º Ficam introduzidas no RNGDT/SC-84 as seguintes Alterações:

ALTERAÇÃO 43ª Os arts. 152, 152-A e 152-B passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 152. (...)

(...)

§ 3º (...)

(...)

II - será publicada na página oficial da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF) na internet (LC 313/05);

(...)

§ 5º As respostas às consultas deverão ser publicadas, acompanhadas dos respectivos pareceres, na página oficial da SEF na internet (LC 313/05).

(...)"

"Artigo 152-A. A petição de consulta seguirá modelo oficial disponibilizado eletronicamente pelo Sistema de Administração Tributária (SAT) da SEF que deverá conter, no mínimo, o seguinte:

I - identificação do consulente, compreendendo nome ou razão social, endereço completo, número de inscrição no CNPJ ou CPF e, se for o caso, no cadastro de contribuintes do ICMS e ramo de ( continua ... )

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