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Port. SMF/São Luís - MA 259/12 - Port. - Portaria Secretário Municipal da Fazenda de São Luís/MA - SMF/São Luís - MA nº 259 de 27.08.2012

DOM-São Luís: 03.09.2012

Dispõe sobre o parcelamento para a liquidação de créditos tributários e dá outras providências.


 
Esta Portaria foi revogada pelo art. 15 da Lei nº 5.751, de 11.06.2013.

O Secretário Municipal da Fazenda, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no Decreto nº 43.023, de 20 de agosto de 2012, que lhe delega competência para estabelecer forma, prazos e condições de parcelamento, objetivando a liquidação de créditos tributários do Município de São Luís,

RESOLVE :

Art. 1º Os créditos tributários do Município constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, com exigibilidade suspensa ou não, ajuizados ou a ajuizar, até a data de publicação desta Portaria e não alcançados pelo disposto no art. 1º da Lei nº 5.286, de 09 de junho de 2010, que instituiu o Programa Especial de Parcelamento - PROESP, poderão ser liquidados em até 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, mediante requerimento do interessado.

Parágrafo único. O pagamento da 1ª (primeira) parcela, que importará em valor equivalente a 20% (vinte por cento) do valor da dívida consolidada, será exigido na data de efetivação do parcelamento.

Art. 2º O valor de cada parcela corresponderá, no mínimo:

a) Para pessoa física: R$ 50,00 (cinquenta reais);

b) Para pessoa jurídica:

1 - Microempresa e Empresário Individual: R$ 150,00 (cento e cinquenta reais);

2 - Empresa de Pequeno Porte: R$ 200,00 (duzentos reais);

3 - As demais pessoas jurídicas não enquadradas nos itens 1 e 2: R$ 500,00 (quinhentos reais).

Art. 3º O saldo devedor do parcelamento sujeita-se, a partir da data de sua concessão:

I - à atualização, no dia 1º de janeiro de cada exercício, efetuada com base na variação do índice de Preços do Consumidor Amplo-Especial - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, nos termos do § 3º do ( continua ... )

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