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Port. Intersec. SMDU/SMSP - PMSP 1/12 - Port. Intersec. - Portaria Intersecretarial SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E COORDENAÇÃO DE SUBPREFEITURAS - SMDU/SMSP - PMSP nº 1 de 22.09.2012

DOM-São Paulo: 22.09.2012

(Retifica o ANEXO I da Portaria Intersecretarial nº 2/2011/SMDU/SMSP que dispôs sobre atividades não residenciais dispensadas da necessidade de obtenção da licença de funcionamento.)


As Secretarias Municipais de Desenvolvimento Urbano - SMDU e da Coordenação das Subprefeituras - SMSP, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO os termos da Lei Municipal nº 15.031, de 13 de novembro de 2009, que dispensa da licença de funcionamento o exercício das atividades não residenciais para o Microempreendedor Individual, a que se refere a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e alterações posteriores;

CONSIDERANDO o teor do Decreto Municipal nº 51.044, de 23 de novembro de 2009, que dispõe sobre a licença de funcionamento para o exercício das atividades não residenciais pelo Microempreendedor Individual - MEI;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 8º do indigitado Decreto Municipal nº 51.044 no sentido de que, havendo alteração da legislação federal relativa ao Microempreendedor Individual - MEI, as atividades relacionadas em seus Anexos I e II seriam revistas mediante portaria conjunta das Secretarias Municipais de Desenvolvimento Urbano e de Coordenação das Subprefeituras;

CONSIDERANDO os termos da Resolução CGSN nº 67, de 16 de dezembro de 2009, do Comitê Gestor do Simples Nacional, que dispõe sobre o Microempreendedor Individual e dá nova redação ao anexo único;

CONSIDERANDO a retificação do Comitê Gestor do Simples Nacional, publicada no Diário Oficial da União em 13 de fevereiro de 2012;

RESOLVEM :

1 - Retificar, no Anexo I da Portaria Intersecretarial 02/2011/SMDU/SMSP, publicada ( continua ... )

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