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Mens. 424/12 - Mens. - Mensagem nº 424 de 21.09.2012

D.O.U.: 24.09.2012



Senhor Presidente do Senado Federal,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei de Conversão nº 20, de 2012 (MP nº 565/12), que "Altera as Leis nºs 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 11.775, de 17 de setembro de 2008, 9.469, de 10 de julho de 1997, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 8.029, de 12 de abril de 1990, 10.954, de 29 de setembro de 2004, e 11.314, de 3 de julho de 2006; e dá outras providências".

Ouvido, o Ministério da Fazenda manifestou-se veto aos seguintes dispositivos:

Artigo 7º

"Artigo 7º O art. 42 da Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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