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Port. Sec. Rec. Est. - PB 220/12 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 220 de 21.09.2012

DOE-PB: 22.09.2012

(Dispõe sobre o selo fiscal, de que trata o Decreto nº 31.504, de 10 de agosto de 2010, será exigido de todas as empresas envasadoras de águas minerais e adicionadas de sais, em botijões de 20 (vinte) litros, de acordo com "lay-out" e padrão definidos pela Secretaria de Estado da Receita em conjunto com o Sindicato das Indústrias de Água Mineral e Adicionadas de Sais do Estado da Paraíba - SINDÁGUA.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alíneas "a" e "g", da Lei 8.186, de 16 de março de 2007, e tendo em vista o disposto na Portaria nº 113/GSER, de 10 de maio de 2012, e

Considerando a necessidade de ajustar, harmonizar e controlar a aplicabilidade do selo fiscal para as empresas envasadoras de águas minerais e adicionadas de sais, em botijões de 20 (vinte) litros, no Estado da Paraíba;

Considerando a necessidade de estabelecer pauta fiscal para as empresas envasadoras de águas minerais e adicionadas de sais, em botijões de 20 (vinte) litros, estabelecidas em outros Estados,

Resolve:

Art. 1º O selo fiscal, de que trata o Decreto nº 31.504, de 10 de agosto de 2010, será exigido de todas as empresas envasadoras de águas minerais e adicionadas de sais, em botijões de 20 (vinte) litros, de acordo com "lay-out" e padrão definidos pela Secretaria de Estado da Receita em conjunto com o Sindicato das Indústrias de Água Mineral e Adicionadas de Sais do Estado da Paraíba - SINDÁGUA.

Art. 2º A numeração de controle exigida no selo fiscal será precedida de três letras maiúsculas, que identificarão as empresas envasadoras, e será informada à gráfica contratada pelo SINDÁGUA e credenciada pela Secretaria de Estado da Receita.

§ 1º A numeração mencionada no "caput" seguirá o seguinte exemplo: ABC-0.000.001, para a empresa 1; XWZ-0.000.001, para a empresa 2 e assim sucessivamente, de tal modo que cada empresa ( continua ... )

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