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Port. SRTE/MG 152/12 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DE MINAS GERAIS - SRTE/MG nº 152 de 20.09.2012

D.O.U.: 24.09.2012

Institui a obrigatoriedade de adoção do Sistema HomologNet nas unidades de Atendimento da SRTE/MG e dá outras providências.


O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei 8112/90, de 11/12/90, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais, e tendo em vista a instituição ministerial do Sistema HomologNet e a normatização da Secretaria de Relações do Trabalho,

Resolve:

Art. 1º Fica estabelecida para fins de assistência à homologação da rescisão de contratos de trabalho, prevista no §1º do Art. 477 da CLT, a obrigatoriedade da utilização do Sistema HomologNet, de que trata a Portaria nº 1620 e a Instrução Normativa nº 15, ambas de 14 de julho de 2010, a partir de 02 de janeiro de 2013, na unidade sede da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Minas Gerais.

Art. 2º Utilização facultativa nas Gerências Regionais do Trabalho e Emprego em Minas Gerais a partir de 01 de outubro de 2012.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

VALMAR GONÇALVES DE ( continua ... )

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