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Lei 12.716/12 - Lei nº 12.716 de 21.09.2012

D.O.U.: 24.09.2012

(Altera as Leis nºs 10.177/2001 que dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, 7.827/1989 que regulamenta o art. 159, I, "c" da Constituição Federal, 11.524/2007 que dispõe sobre a utilização de recursos das exigibilidades de aplicação em crédito rural oriundos da poupança rural, 11.775/2008 que institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário, 9.469/1997 que regulamenta o disposto no inciso VI do art. 4º da Lei Complementar nº 73/1993, 11.196/2005 que institui Regimes Especiais e dispõe sobre incentivos fiscais para a inovação tecnológica, 8.029/1990 que dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da administração Pública Federal, 10.954/2004 que instituiu Auxílio Emergencial Financeiro para atendimento à população atingida por desastres, residentes nos Municípios em estado de calamidade pública ou situação de emergência e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: "Altera as Leis nºs 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 11.775, de 17 de setembro de 2008, 9.469, de 10 de julho de 1997, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 8.029, de 12 de abril de 1990, 10.954, de 29 de setembro de 2004, e 11.314, de 3 de julho de 2006; e dá outras providências."

 

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte

Lei:

Capítulo I
Dos Ajustes no Marco Legal dos Fundos Constitucionais de ( continua ... )

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