x
x
x
Lei Mun. Marau/RS 2.663/97 - Lei do Município de Marau/RS nº 2.663 de 31.12.1997

DOM-Manaus: 31.12.1997

(Altera, para o ano de 1998, o Artigo 55, inciso II da Lei nº 1008, de 23 de setembro de 1983, que institui o Código Tributário do Município de Marau.)


ALCI LUIZ ROMANINI, Prefeito Municipal de Marau, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica do Município de Marau, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei :

Art. 1º O artigo 55, inciso II, da Lei Municipal nº 1.008, de 23 de setembro de 1983, que Institui o Código Tributário do Município de Marau, para o ano de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 55. (...)

I - (...)

II - em relação ao serviço de coleta de lixo, por m² de área edificada e por tipo de utilização do imóvel, conforme a tabela abaixo:

 
* Residência 1,0 %
* Comércio 1,5 %
* Serviço 1,5 %
* Indústria 1,5 %
* Hospitais e congêneres 1,0 %
* Agropecuária 1,0 %
* Mista 1,0 %
* Outros 1,0 %"

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?