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Lei Mun. Marau/RS 2.425/96 - Lei do Município de Marau/RS nº 2.425 de 11.06.1996

DOM-Manaus: 11.06.1996

Altera dispositivo da Lei 1.008, de 23 de setembro de 1983, que institui o Código Tributário do Município de Marau.


ANTONIO BORELLA DE CONTO, Prefeito Municipal de Marau, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica do Município de Marau, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei :

Art. 1º A alínea "a" do inciso II, do artigo 100, da Lei Municipal nº 1.008, de 23 de setembro de 1983, passa a vigorar com a seguinte redação:

"a) Multa de 2% (dois por cento)."

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Fica revogado o artigo 1º da Lei nº 2.371, de 03 de janeiro de 1996 e demais disposições em contrário .

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARAU, aos onze dias do mês de junho de 1996

ANTONIO BORELLA DE CONTO

Prefeito Municipal de ( continua ... )

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