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Lei Mun. Marau/RS 2.371/96 - Lei do Município de Marau/RS nº 2.371 de 03.01.1996

DOM-Manaus: 03.01.1996

(Altera a alínea "a" do inciso II, do Artigo 100, da Lei nº 1008, de 23 de setembro de 1983, que institui o Código Tributário do Município de Marau.)


ANTONIO GILMAR BORGES, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Marau,RS, no uso de suas atribuições, do artigo 48 e seus parágrafos da Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu promulgo a seguinte Lei :

Art. 1º A alínea "a", do inciso II, do artigo 100, da Lei Municipal nº 1.008, de 23 de setembro de 1983, passa a ter a seguinte redação:

"a) Multa de 10% (dez por cento)." (Revogado pela Lei nº 2425/1996)

Art. 2º Exclui-se da alínea "a" do inciso II, do artigo 100, da Lei Municipal nº 1.008, de 23 de setembro de 1983, os números 1, 2 e 3, permanecendo inalterados os demais artigos, incisos, alíneas e números da Lei citada.

Art. 3º Revogadas as disposições com contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARAU, aos três dias do mês de janeiro de 1996.

ANTONIO GILMAR ( continua ... )

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