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Lei Mun. Chapadão do Sul/MS 754/09 - Lei do Município de Chapadão do Sul/MS nº 754 de 16.12.2009

DOM-Chapadão do Sul: 16.12.2009

Institui a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços e Nota Fiscal Avulsa de Serviços e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais,

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI :

Art. 1º Ficam instituídos os documentos fiscais denominados de "Nota Fiscal Eletrônica de Serviços" e "Nota Fiscal Avulsa de Serviços".

Art. 2º A Nota Fiscal Eletrônica de Serviços (NFS-e) é o documento fiscal referente ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de natureza digital, processado em rede de computadores e armazenado na base de dados informatizada, sob a responsabilidade da Prefeitura de Chapadão do Sul - MS.

Art. 3º Caberá em regulamento:

I - definir modelo da NFS-e e as informações que esta deverá conter;

II - disciplinar a emissão da NFS-e, discriminando, inclusive, os contribuintes obrigados à sua utilização.

Ar. 4º A Nota Fiscal Avulsa de Serviços (NFAS-e) destina-se a discriminar os serviços e valores, quando prestado por:

I - prestadores de serviços pessoa física não inscritos;

II - pessoa jurídica que prestem serviços sujeitos à incidência do imposto, sendo que dos seus atos constitutivos não conste a atividade de prestação de serviços como objeto social.

Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento, a requerimento do interessado, poderá autorizar a emissão de Nota Fiscal Avulsa de Serviços em outras hipóteses não especificadas neste artigo.

Art. 5º A Nota Fiscal Avulsa de Serviços será confeccionada pelo Departamento de Fiscalização Tributária.

Art. 6º As normas para solicitação, emissão e controle da Nota Fiscal Avulsa de Serviços, serão fixadas em regulamento.

Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação ( continua ... )

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