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Lei Câm. Munic./Santa Bárbara D´Oeste - SP 2.751/03 - Lei Câmara Municipal de Santa Bárbara D´Oeste - Câm. Munic./Santa Bárbara D´Oeste - SP nº 2.751 de 19.05.2003

DOM-Santa Bárbara D'Oeste: 19.05.2003

(Altera o art. 2º, da Lei nº 2.644/2001, que dá nova redação ao § 3º, do artigo 6º e ao artigo 36, da Lei Municipal nº 2087, de 22 de Dezembro de 1993 - Código Tributário Municipal -, acrescentando-lhes parágrafos, respectivamente, e dá outras providências.)


 

SÉRGIO RENATO DE CAMARGO, Presidente da Câmara Municipal de Santa Bárbara d'Oeste, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, nos termos do Art. 49, a, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte Lei :

Art. 1º O Art. 2º, da Lei nº 2,644/01, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º O Art. 36 da Lei Municipal nº 2.087, de 22 de dezembro de 1993 - Código Tributário Municipal-, passa a ter a seguinte redação:

Artigo 36. Desde que cumpridas as exigências da legislação tributária são isentos do imposto, os aposentados e pensionistas da Previdência Social ou de quaisquer órgãos ou repartições do Poder Público Federal, Estadual ou Municipal que sejam proprietários de um único imóvel, neste município, e que mensalmente recebam até 5 (cinco) salários mínimos.

§ 1º. (...)

I - (...)

II - (...)

III - (...)

IV - (...)

V - (...)

VI - (...)

VII - comprovante de pagamento expedido pelos órgãos a que se refere o "caput" deste artigo, ou fotocópia, relativo ao mês que antecede o requerimento pleiteando a ( continua ... )

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