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Lei Mun. Santa Bárbara D´Oeste/SP 2.623/01 - Lei do Município de Santa Bárbara D´Oeste/SP nº 2.623 de 20.11.2001

DOM-Santa Bárbara D'Oeste: 20.11.2001

Que altera o disposto nos artigos 74, inciso I; 110, incisos II e III; artigo 135, inciso II; artigo 151, inciso II e 198, inciso II, todos da Lei Municipal nº 2.087, de 22 de dezembro de 1.993 - Código Tributário Municipal e que estabelece em moeda vigente a Unidade Fiscal de Referencia - UFIR - e dá outras providências.


 

PROF. ÁLVARO ALVES CORRÊA, Prefeito Municipal de Santa Bárbara d'Oeste, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei :

Art. 1º As multas estabelecidas no artigo 74, inciso I; artigo 110, incisos II e III; artigo 135, inciso II; artigo 151, inciso II; artigo 198, inciso II, respectivamente, todos da Lei Municipal nº 2.087, de 22 de dezembro de 1.993 - Código Tributário Municipal passam a incidir sobre os tributos a que se referem na seguinte forma:

I - Multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor do débito corrigido monetariamente até 30 (trinta) dias de seu vencimento;

II - Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito corrigido monetariamente a partir do 31º (trigésimo primeiro) dia, inclusive, até 90 º (nonagésimo) dia do vencimento;

III - Multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do débito corrigido monetariamente a partir do 91º (nonagésimo primeiro) dia, inclusive, do vencimento.

Art. 2º Os valores expressos em quantidades de Unidades Fiscais de Referência (U.F.I.Rs), constantes da legislação tributária e administrativa municipal ou a ela vinculados, serão convertidos para a moeda vigente á razão de R$1,12 (um real e doze centavos) para efeito de cálculo e para cada Unidade Fiscal de Referência - UFIR.

§ 1º. O valor fixado no "caput" deste artigo, será atualizado todos os meses de dezembro de cada ano com base no índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC - do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística acumulado no período de 12 (doze meses).

§ 2º. O índice estabelecido neste artigo, prevalecerá até que outro venha a ser adotado pelo Governo Federal em substituição à Unidade Fiscal de Referência ou ainda, a qualquer outro dispositivo legal que autorize os municípios a utilizarem outros critérios ou índices de atualização.

§ 3º. Os débitos para com o Município, bem como os valores de receita bruta a qualquer título estimada para contribuintes, inscritos ou não nos cadastros fiscais, serão convertidos em real na forma estabelecida neste artigo em tantas Unidades Fiscais de Referência quantas forem aquelas estabelecidas em lei específica.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário ( continua ... )

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