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Lei Mun. Santa Bárbara D´Oeste/SP 2.439/99 - Lei do Município de Santa Bárbara D´Oeste/SP nº 2.439 de 31.08.1999

DOM-Santa Bárbara D'Oeste: 31.08.1999

(Dispõe sobre alteração na Lei Municipal nº 2087/93 (Código Tributário Municipal), que acrescentando nova atividade ao Comércio Ambulante e dá outras providências.)


 

JOSÉ ADILSON DASSO, Prefeito Municipal de Santa Bárbara d'Oeste, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei :

Art. 1º Fica acrescido ao Anexo IV que faz parte integrante da Lei Municipal nº 2087/93, a seguinte atividade caracterizada como comércio ambulante:

"ANEXO IV - (...)

A) Comércio Ambulante:

01. (...)

02. (...)

18. Roupas e calçados usados (bancas)."

Art. 2º O Prefeito Municipal regulamentará a referida atividade no que se fizer necessário no prazo de 60 (sessenta) dias.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário .

Santa Bárbara d'Oeste, 31 de agosto de 1999.

JOSÉ ADILSON BASSO

PREFEITO ( continua ... )

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