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Lei Mun. Santa Bárbara D´Oeste/SP 2.174/95 - Lei do Município de Santa Bárbara D´Oeste/SP nº 2.174 de 06.12.1995

DOM-Santa Bárbara D'Oeste: 06.12.1995

(Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1963, de 03 de dezembro de 1991, que institui o Valor de Referência do Município de Santa Bárbara d'Oeste e dá outras providências.)


 

JOSÉ MARIA DE ARAÚJO JÚNIOR, Prefeito de Santa Bárbara d'Oeste, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei :

Art. 1º A partir de 12 de dezembro de 1995, o V.R.M. - Valor de Referência do Município, criado pela Lei Municipal nº 1963, de 03 de dezembro de 1991, fica substituído pela UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - UFIR, criada pela Lei Federal nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, após a conversão os valores nominais dessas unidades fiscais.

§ 1º. A conversão de que trata o "caput" deste artigo será procedida multiplicando-se a quantidade de V.R.M. - Valor de Referência do Município pelo quociente obtido entre o valor do V.R.M. de dezembro de 1995 e o valor da Unidade Fiscal de Referência - UFIR do mês.

§ 2º. Os débitos com o município, bem como os valores de receita bruta estimada para contribuintes, inscritos ou não nos cadastros fiscais, serão convertidos em quantitativos de Unidades Fiscais de Referência - UFIR no momento da apuração, constatação, incidência ou fixação, fazendo-se a reconversão em moeda pelo valor da UFIR, na data do efetivo pagamento.

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Santa Bárbara d'Oeste, 06 de dezembro de 1995.

JOSÉ MARIA DE ARAUJO JÚNIOR

PREFEITO ( continua ... )

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