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Lei Mun. Santa Bárbara D´Oeste/SP 1.963/91 - Lei do Município de Santa Bárbara D´Oeste/SP nº 1.963 de 03.12.1991

DOM-Santa Bárbara D'Oeste: 03.12.1991

Institui o Valor de Referência do Município de Santa Bárbara d'Oeste e dá outras providências.


 

ISAIAS HERMÍNIO ROMANO, Prefeito Municipal de Santa Bárbara d'Oeste, faz saber que a Camará Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei :

Art. 1º Fica instituído o Valor de Referência do Município de Santa Bárbara d'Oeste (VRM) que servirá como referencial para a cobrança de tributos, multas e preços públicos criados e arrecadados no Município.

Parágrafo único. O Valor de Referência do Município de Santa Bárbara d'Oeste substitui automaticamente, para todos os efeitos, o Valor de Referência (VR) estabelecido com base no Maior Valor de Referência (MVR) fixado pelo Governo Federal.

Art. 2º O Valor de Referência do Município de Santa Bárbara d'Oeste, (VRM) a que se refere o artigo anterior é de Cr$6.800,00 (seis mil e oitocentos cruzeiros), para o mês de dezembro de 1991 e será automática e mensalmente atualizada, pelo índice adotado pela legislação federal para atualização monetária dos débitos com a Fazenda Nacional, ou outro Índice que venha a substituí-lo.

Art. 3º As obrigações tributárias, multas e demais débitos para com a Fazenda Municipal poderão ser representados ou cori vertidos em Valor de Referência do Município (VRM), na data da constituição ou lançamento, e reconvertidas na data do recolhimento.

Art. 4º Os artigos 15 e 22 da Lei nº 1849/89 passam a ter a seguinte redação:

"Artigo 15. O imposto será calculado, anualmente, com base no Valor de Referência do Município de Santa Bárbara d'Oeste (VRM) vigente no mês que antecede o lançamento ( continua ... )

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